LGPD

Em vigor desde Setembro/2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, também conhecida como LGPD possui como finalidade estabelecer princípios, direitos e responsabilidades sobre o tratamento dos dados pessoais, com o objetivo de promover mais transparência aos titulares em relação aos seus direitos.

Principais conceitos

Dados Pessoais

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado Pessoal Sensível

Categoria onde se remete a questões biológicas ou psicológicas, como: origem racial ou étnica; convicção religiosa; filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; e dados genéticos ou biométricos.

Dado Anonimizado

Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Tratamento

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Consulta Auto - LGPD

A Consulta Auto está comprometida com sua privacidade e com a proteção de suas informações.

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Sobre os Principais Agentes da LGPD

  • 01 Titular

    Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

  • Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais do titular.

  • Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

  • Agente responsável por garantir o cumprimento da LGPD pelo controlador ou operador, além de intermediar a comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

  • Órgão da administração pública responsável por garantir, fiscalizar e regulamentar o cumprimento da Lei.

 

Perguntas Frequentes

  • A quem se aplica a lei?

    A LGPD é aplicável a toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais, tais como coleta, armazenamento e compartilhamento de dados com terceiros.

    • Confirmação de que há o tratamento dos dados pessoais.
    • Acesso e correção de dados desatualizados, incompletos ou incorretos.
    • Informações sobre com quem os dados foram compartilhados.
    • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
    • Liberdade de consentir e informação sobre o poder de não consentir e suas consequências.
    • Revogação do consentimento e eliminação dos dados.
    • Portabilidade dos dados (salvaguardados os segredos comerciais ou industriais).
    • Revisão de decisões automáticas.
  • Na prática, os titulares dos dados pessoais têm seus direitos ampliados pela LGPD, podendo fiscalizar e acompanhar todo o tratamento dos seus dados pessoais, aumentando a transparência nas operações.

  • A qualquer momento e depois de ter a validação de sua identidade confirmada, o titular do dado pode conhecer, editar e solicitar a exclusão de suas informações da nossa base de dados nos termos da lei. Para isso, basta entrar em contato através de um dos nossos canais de atendimento.

  • O consentimento do titular, isto é, a autorização expressa, é uma das dez hipóteses que legitimam o tratamento de dados pessoais. Existem outras nove hipóteses que podem ser utilizadas como apoio legal para justificar o tratamento, conforme a finalidade e a utilização dos dados, como a proteção do crédito ou o legítimo interesse, por exemplo. Nestas hipóteses o tratamento de dados poderá ser realizado legalmente sem a necessidade de autorização expressa do titular, mantendo-se íntegros os demais direitos.

  • A Consulta Auto tem compromisso com a proteção e com a transparência no tratamento dos dados pessoais. Por isso, deixamos disponível um canal de atendimento que está preparado para sanar todas as suas dúvidas.